Termos e
Condições

1. Identificação do Prestador

The Playbook Society, doravante designada "TPShip" ou "Prestador", disponibiliza a plataforma TPShip, acessível em tpship.pt, destinada a profissionais do sector imobiliário.

Para questões relacionadas com estes Termos, o utilizador pode contactar o Prestador através do endereço de correio electrónico disponível na plataforma.

2. Objecto e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma TPShip, um serviço de criação assistida por inteligência artificial de materiais de comunicação para o sector imobiliário.

Ao efectuar o registo e/ou pagamento, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos. Caso não concorde com alguma das condições, deverá abster-se de utilizar o serviço.

3. Descrição do Serviço

A TPShip disponibiliza uma plataforma que permite aos utilizadores gerar, mediante introdução de dados pelo próprio utilizador, materiais de comunicação imobiliária (landing pages, fichas de visita, relatórios, conteúdos para redes sociais e outros formatos).

O serviço funciona em modelo BYOK (Bring Your Own Key): o utilizador utiliza a sua própria chave de API da Anthropic, pagando directamente à Anthropic o custo de processamento de inteligência artificial. A TPShip não factura custos de API nem actua como intermediário nessa relação.

A TPShip não garante que os materiais gerados sejam adequados para qualquer fim específico, nem se responsabiliza pela exactidão ou completude do conteúdo produzido pela inteligência artificial.

4. Subscrição e Pagamento

O acesso à plataforma está sujeito ao pagamento de uma subscrição anual no valor de €97 (noventa e sete euros), incluindo IVA à taxa em vigor.

O pagamento é processado de forma segura através da plataforma Stripe. O utilizador autoriza a cobrança anual automática da subscrição, podendo cancelá-la a qualquer momento através da área de conta, com efeito no final do período já pago.

Não são efectuadas cobranças parciais ou pro-rata. O acesso mantém-se activo até ao término do período anual contratado, independentemente de cancelamento antecipado.

5. Direito de Resolução e Política de Reembolso

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de subscrição para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O utilizador reconhece expressamente que, ao concluir o pagamento e activar o acesso imediato ao serviço, solicita o início da prestação antes do decurso do prazo de resolução. Caso exerça o direito de resolução após o início da utilização efectiva do serviço, o valor correspondente ao período utilizado será deduzido ao reembolso, proporcionalmente.

Após o prazo de 14 dias, ou após utilização efectiva do serviço durante esse prazo, não são efectuados reembolsos. A subscrição anual não é reembolsável no caso de não utilização, mudança de actividade, ou insatisfação com os materiais gerados pela inteligência artificial.

Qualquer contestação de pagamento (chargeback) iniciada junto da instituição financeira sem prévia tentativa de resolução com o Prestador será tratada como incumprimento contratual, ficando o utilizador sujeito à suspensão imediata do acesso e a eventuais acções legais para recuperação do valor contestado e custos associados.

6. Propriedade Intelectual

Os materiais gerados pelo utilizador através da plataforma, após exportação ou download, são propriedade exclusiva do utilizador.

A plataforma TPShip, incluindo o seu código, interface, prompts e sistemas, é propriedade exclusiva do Prestador, não podendo ser reproduzida, copiada, modificada ou distribuída sem autorização expressa e escrita.

O utilizador compromete-se a não utilizar o serviço para fins ilegais, difamatórios, ou que violem direitos de terceiros.

7. Responsabilidade

A TPShip presta o serviço "tal como está" (as-is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros. O Prestador não se responsabiliza por perdas de dados, interrupções de serviço causadas por terceiros (incluindo Anthropic, Clerk ou Stripe), ou por decisões comerciais tomadas com base em materiais gerados pela plataforma.

A responsabilidade total do Prestador, em qualquer circunstância, não poderá exceder o valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento gerador de responsabilidade.

8. Suspensão e Rescisão

O Prestador reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do utilizador em caso de: (i) incumprimento dos presentes Termos; (ii) utilização abusiva ou fraudulenta do serviço; (iii) iniciação de contestação de pagamento sem fundamento.

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da área de conta. O acesso mantém-se activo até ao fim do período anual pago.

9. Alterações aos Termos

O Prestador pode actualizar os presentes Termos a qualquer momento, notificando o utilizador por correio electrónico com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização do serviço após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.